Diante do cenário alarmante de violência que assola o Ceará e outras regiões do país, o Deputado Danilo Forte apresenta o Projeto de Lei n. 1283/2025, propondo a reclassificação do conceito de terrorismo no Brasil para abranger atividades de terror praticadas por facções criminosas. O PL, que tramita em regime de urgência, será relatado pelo Deputado Federal Nikolas Ferreira.
Os dados não mentem: apenas em agosto deste ano, o Ceará registrou 281 mortes por homicídio, com Maranguape ocupando o título de cidade mais violenta do Brasil. Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Sobral, Amontada, Maranguape, Itapajé e Pacatuba lideram o ranking nacional de violência.
O que caracteriza essas organizações como terroristas não são apenas os números, mas suas práticas sistemáticas: imposição de domínio territorial, sabotagem de serviços públicos e controle de infraestruturas essenciais, como foi o caso da tentativa de explosão de um viaduto na Região Metropolitana de Fortaleza.
As operações desses grupos ultrapassam significativamente o escopo da criminalidade ordinária, representando um ataque não só contra a ordem social estabelecida, mas constituindo também um sério risco à estabilidade e segurança do país como um todo.
Dessa forma, ampliar o alcance da legislação contra o terrorismo para incluir tanto organizações criminosas quanto milícias privadas que empregam táticas terroristas surge da evidente realidade de que tais entidades têm sistematicamente utilizado o medo e a intimidação como ferramentas estratégicas para alcançar suas metas. A situação se agrava com evidências de que facções financiaram candidatos nas eleições municipais de 2024 no Ceará, sinalizando uma ameaça direta ao processo democrático. “Se nada mudar, em 2026, corremos os riscos reais de perdermos o domínio do parlamento para as facções”, alerta o parlamentar.
O PL propõe a mudança na redação da Lei nº 13.260/2016 e possibilita o uso de ferramentas jurídicas eficazes para combater as facções: aplicação de penas significativamente mais severas, bloqueio de recursos financeiros das organizações, instrumentos legais especializados para investigação e julgamento, e fim da sensação de impunidade que alimenta a expansão criminosa.
Destaque Regional
Fortaleza tem sofrido com o domínio de facções. Moradores estão presos dentro de suas casas, escutando barulhos de fogos que marcam novos territórios conquistados, enfrentando ameaças de bombas e correndo o risco de serem retirados de suas casas à força. Em Itapajé, dois comerciantes foram assassinados pela brutalidade de grupos faccionados.
A proposta busca dar ao país instrumentos legais compatíveis com a gravidade da ameaça que as facções representam para a segurança pública, a economia e a democracia brasileira. “É uma mensagem clara ao crime organizado: não toleramos terrorismo e não permitiremos que facções ditem regras em nossas comunidades ou na política nacional”, conclui o deputado.
Destaque Nacional
A criminalidade brasileira revela ser uma grave ameaça à soberania do Estado, com facções criminosas que desafiam audaciosamente as instituições e controlam territórios inteiros onde o poder público não consegue penetrar.
As organizações criminosas mapeadas no Brasil evoluíram de simples grupos prisionais para verdadeiras potências transnacionais que movimentam cerca de 300 bilhões de dólares anualmente, estabelecendo alianças com grupos guerrilheiros sul-americanos e máfias europeias.
Um estudo conduzido pelo Geni/UFF mostra que, no Rio de Janeiro, aproximadamente 60% de sua área está sob domínio do tráfico ou milícias, onde o Estado brasileiro perdeu o monopólio da força, enquanto em todo o país cerca de 23 milhões de cidadãos vivem sob a influência dessas organizações que impõem suas próprias leis e sistemas paralelos de “justiça”.
Essas facções não apenas controlam o tráfico de drogas e armas, mas também infiltraram-se em setores da economia formal e até mesmo na política, desafiando a integridade das instituições democráticas e a própria capacidade do Estado de garantir a segurança de seus cidadãos.
Nikolas Ferreira
Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), iniciou sua trajetória política como ativista nas redes sociais, ganhando notoriedade durante o movimento de impeachment de Dilma Rousseff em 2016.
Em 2020, elegeu-se vereador de Belo Horizonte, sendo o segundo mais votado da cidade. Antes de concluir seu mandato municipal, candidatou-se a deputado federal nas eleições de 2022, quando foi eleito com expressivos 1,47 milhão de votos, tornando-se o deputado mais votado do Brasil naquele pleito e o mais votado da história de Minas Gerais.
Atualmente preside a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e integra as comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, Especial sobre Inteligência Artificial e Especial sobre o Plano Nacional de Educação.
O combate eficaz a essa ameaça exige uma resposta nacional coordenada, com forte investimento em inteligência, descapitalização das organizações criminosas, como já iniciado pela Polícia Federal (que em 2024 impôs prejuízo de R$ 5,6 bilhões a esses grupos), e políticas de segurança mais rígidas que permitam retomar os territórios perdidos e restabelecer a presença do Estado em todas as regiões do país.
Nesse contexto, torna-se necessário considerar o papel estratégico das Forças Armadas brasileiras, cujo contingente possui capacidade técnica, tática e logística muitas vezes subutilizada em tempos de paz.
Os militares podem desempenhar função fundamental especialmente nas fronteiras nacionais, principal porta de entrada de armas e drogas, sem que isso signifique uma militarização desenfreada da segurança pública.
Casos memoráveis:
Execução do Ex-Delegado Ruy Ferraz Fontes (São Paulo, 2025)
Em 15 de setembro de 2025, o ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, foi executado em Praia Grande (SP). Considerado o “inimigo número 1 do PCC”, Fontes foi vítima de uma emboscada com características de alto profissionalismo tático.
O crime mobilizou uma força-tarefa policial que identificou seis suspeitos, incluindo integrantes do PCC, evidenciando a vingança da facção contra um dos policiais que mais combateu o crime organizado no estado.
Assassinato do Delator do PCC Vinícius Gritzbach (São Paulo, 2024)
Em 8 de novembro de 2024, Antônio Vinícius Lopes Gritzbach, delator do PCC, foi executado com 29 disparos de fuzil e pistola na área de desembarque do Aeroporto de Guarulhos.
A investigação concluída pela Polícia Civil em março de 2025 revelou que o assassinato foi ordenado por líderes da facção como vingança pela morte de dois aliados do grupo. Entre os seis indiciados pelo crime estavam três policiais militares, evidenciando a infiltração do crime organizado nas forças de segurança.
Operação Rota do Rio (Rio de Janeiro/Amazonas, 2024)
Em maio de 2024, a Secretaria de Polícia Civil do Rio de Janeiro realizou a Operação Rota do Rio, desarticulando uma estrutura de fornecimento de drogas em atacado do Comando Vermelho.
A operação revelou uma parceria entre o CV do Rio e uma facção do Amazonas (CVAM), com movimentação de aproximadamente R$30 milhões em recursos ilícitos em um período de dois anos.
A rota utilizada para o escoamento da droga vinda do Amazonas até o Rio servia, em sentido contrário, para o fluxo de dinheiro, evidenciando a integração logística e financeira das organizações criminosas em diferentes regiões do país.
Avanço das Facções na Amazônia (2023-2025)
Um terço da Amazônia Legal vive sob domínio das facções. A região tem se tornado um epicentro do crime organizado no Brasil, funcionando como corredor para o escoamento de cocaína vinda de países andinos.
O Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) expandiram sua atuação para todos os nove estados brasileiros que compõem a Amazônia Legal.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a violência letal na região amazônica é 38% superior à média nacional. A expansão das facções na região está diretamente relacionada à exploração de madeira ilegal, garimpo irregular, grilagem de terras e outras atividades criminosas que também constituem crimes ambientais.
Ataques a Empresas de Telecomunicações no Ceará em 2025
Cronologia dos Ataques
Fevereiro de 2025
- 22 de fevereiro: Dois veículos da Brisanet foram incendiados no bairro Jacarecanga, em Fortaleza. Este evento marcou o início de uma série de ataques sistemáticos contra infraestrutura de telecomunicações no estado.
- 27 de fevereiro: Ocorreu invasão e vandalismo nas instalações do Complexo Industrial e Portuário do Pecém. Os criminosos danificaram equipamentos de comunicação e redes de fibra óptica, afetando serviços na região.
Março de 2025
- 6 de março: Um carro da Brisanet foi completamente destruído no Conjunto Metropolitano, em Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza. O veículo era utilizado para serviços técnicos e manutenção de rede.
- 7 de março: Ataques à infraestrutura de telecomunicações em Caridade resultaram na destruição de fiações e cabos de fibra óptica, deixando aproximadamente 90% dos clientes da cidade sem acesso a serviços de internet.
- 9 de março: Foi registrado ataque à infraestrutura de comunicação em Sítios Novos, distrito de Caucaia. Criminosos cortaram cabos principais e danificaram equipamentos de distribuição.
- 10 de março: A fachada da empresa Acnet foi alvejada a tiros em Caucaia. No mesmo dia, houve destruição sistemática de fiação em diversos pontos do município, indicando ações coordenadas.
- 11 de março: Um veículo operacional da Brisanet foi alvo de disparos de arma de fogo enquanto técnicos realizavam manutenção em Caucaia. Não houve feridos, mas o veículo ficou severamente danificado.
Duplo Homicídio no Aracapé (Dezembro de 2024/Janeiro de 2025)
Dois jovens de 19 anos, Iago Evangelista Barros e João Emanuel Duarte, foram assassinados em via pública no bairro Aracapé, em Fortaleza, após serem interrogados por membros de uma facção criminosa. Um vídeo que circulou nas redes sociais mostrava o momento em que as duas vítimas e um terceiro rapaz eram questionados sobre o nome deles, onde moravam e se eram membros de algum grupo criminoso.
Um homem de 34 anos, apontado como uma liderança da facção Guardiões do Estado (GDE), foi preso sob suspeita de participação neste crime.
Tentativa de Chacina na Comunidade Rosalina (Fevereiro de 2025)
Em 10 de fevereiro, ocorreu uma tentativa de chacina na comunidade Rosalina, no bairro Parque Dois Irmãos, em Fortaleza, que resultou em duas mortes e deixou outras duas pessoas feridas, incluindo uma criança de 11 anos.
De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, os acusados, acompanhados de outros indivíduos não identificados, teriam ido à comunidade com o objetivo de matar integrantes de uma facção criminosa rival.
Homicídio de Advogado Sílvio Vieira (Maio de 2025)
Em 5 de maio de 2025, o advogado Sílvio Vieira da Silva foi assassinado no bairro Genibaú, em Fortaleza. O crime foi planejado e executado por supostos membros de uma facção criminosa, entre eles outro advogado. Segundo a denúncia do Ministério Público do Ceará, o assassinato foi ordenado por um chefe de facção, contrariado com a atuação profissional da vítima durante o acompanhamento de um inquérito policial.
Este caso demonstra como as facções estão ampliando seu espectro de alvos, incluindo profissionais que atuam no sistema de justiça.
Chacina na Barra do Ceará (Maio de 2025)
Em 6 de maio, quatro pessoas foram mortas a tiros e outras ficaram feridas em um campo de futebol na Barra do Ceará. A facção criminosa Comando Vermelho (CV) utilizou, como tática, o monitoramento por meio de drones a um dos alvos da chacina.
Imagens de câmeras de segurança mostraram o momento em que os integrantes do CV chegaram no campo, renderam cerca de dez pessoas e efetuaram os disparos contra as vítimas. Eles estavam com balaclavas e, pelo menos, três homens trajavam roupas da Polícia Civil do Ceará.
Caso Vinícius Cunha (Maio 2025):
Empresário de 47 anos, sócio-proprietário do Sistema Uirapuru de Comunicação, foi assassinado a tiros no dia 30 de abril de 2025 ao sair de uma padaria no bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, em Fortaleza.
Três policiais militares foram presos em 9 de maio de 2025 por suspeita de envolvimento no crime. A principal linha investigativa está ligada com processos licitatórios, já que Vinícius era também dono da Provale Energia e Grupo Reluz, empresas que participavam de licitações para iluminação pública em diversos municípios do interior do estado.
Caso Alexandre Roger Lopes (Agosto 2025):
Alexandre Roger Lopes, de apenas 23 anos, foi executado a tiros em Itapajé, interior do Ceará, em seu próprio negócio, um espetinho montado na calçada de casa, após se recusar a pagar o aumento de uma extorsão mensal exigida pela facção criminosa Comando Vermelho (CV).
A facção aumentou o valor da cobrança de R$400 para R$1 mil. Alexandre enviou apenas os R$400 no dia 15 de agosto. Dois dias depois, foi baleado, vindo a falecer em 19 de agosto no Instituto Dr. José Frota (IJF), em Fortaleza.
Caso Robério Oliveira (Agosto 2025):
Robério Oliveira, de 54 anos, empresário e ex-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Itapajé, foi morto a tiros no dia 25 de agosto de 2025.
O crime ocorreu no bairro Santa Rita, a cerca de 200 metros do local onde Alexandre Roger foi assassinado, quando Robério estava próximo ao seu mercadinho. Autoridades investigam possível conexão com extorsões de facções.
Triplo Homicídio em Juazeiro do Norte (Setembro de 2025)
Na noite de sexta-feira, 19 de setembro, por volta das 23h30, ocorreu um triplo homicídio no bairro Timbaúbas, em Juazeiro do Norte, no Cariri Cearense. Três pessoas foram mortas: Patrícia Andrade do Nascimento, uma mulher de 27 anos; sua filha Maria Alice, de 10 anos; e Maria Cícera Izabel dos Santos, de 15 anos, filha da dona do estabelecimento. Um adolescente de 17 anos, irmão da jovem Maria Cícera, foi baleado mas sobreviveu ao ataque.
De acordo com as investigações da Polícia Civil do Ceará, o crime ocorreu em meio a uma disputa entre as facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Massa Carcerária. O triplo assassinato seria uma resposta do PCC a um atentado praticado na quinta-feira, 18 de setembro, por membros da facção Massa Carcerária.
Tentativa de Chacina em Sobral (Setembro de 2025)
Na manhã de sábado, 20 de setembro, por volta das 6h40, ocorreu uma tentativa de chacina no distrito de Rafael Arruda, em Sobral. Segundo testemunhas, um carro com quatro homens armados chegou a um comércio e efetuou diversos disparos, fugindo logo após.
O ataque resultou em uma morte e deixou quatro pessoas feridas. A vítima fatal foi identificada como Expedito Coresma, um idoso de 76 anos, que era o dono do estabelecimento comercial. Seu filho, identificado como Ivo, estava entre os feridos.
Durante o ataque, um cachorro também foi baleado na região da barriga, o que mobilizou a comunidade para tentar salvá-lo.
Tentativa de Chacina em Itapipoca (Setembro de 2025)
Na madrugada de domingo, 21 de setembro, Itapipoca, na Região Norte do Estado, registrou a terceira tentativa de chacina em menos de 48 horas no Ceará. O crime aconteceu em um estabelecimento na Praça dos Três Climas, no bairro Coqueiro.
Segundo informações preliminares, dois homens em uma moto chegaram efetuando disparos contra pessoas que estavam no estabelecimento. Seis pessoas foram atingidas, dentre elas um homem de 28 anos, que não resistiu aos ferimentos e morreu no local. As outras cinco vítimas foram socorridas a uma unidade hospitalar.
