A pressão feita pelo Legislativo Federal, de modo especial por mim e pelo nosso mandato, no sentido de iniciar, com urgência, os debates associados ao processo de regulamentação da reforma tributária surtiu efeito. O Executivo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) – todos incidentes sobre o consumo.
A discussão do tema é tão urgente quanto relevante, pois a reforma tributária precisa ser regulamentada, de modo que o sistema tributário brasileiro possa estar realmente alinhado com as melhores práticas internacionais do setor, facilitando a vida das famílias e permitindo o crescimento sustentado de todo o setor produtivo brasileiro.
É tempo de termos regras e mecanismos tributários mais simples, mais eficientes e menos onerosos. Os legisladores devem ter em mente não apenas a importância de garantir ao governo o recolhimento dos impostos, o que alargará a base de arrecadação e reduzirá a sonegação, mas devem buscar, principalmente, a construção de um modelo que permita, no médio e longo prazo, a redução da enorme carga tributária que pesa sobre os contribuintes brasileiros.
Nesta nova fase, é fundamental que todos os congressistas conheçam a fundo cada detalhe da proposta de regulamentação recebida, uma vez que a lei a ser aprovada produzirá importantes reflexos na vida dos diversos atores econômicos do país – notadamente do consumidor final. Mirar o modelo tributário que teremos em alguns anos é essencial, mas de modo algum se pode descuidar da definição de um modelo de transição equilibrado, que não venha a gerar medo ou insegurança jurídica à nossa nação.
Como presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, seguirei trabalhando em favor da discussão, do ajuste e da aprovação de cada item importante para a melhoria do nosso novo sistema tributário, o que implica dizer que estarei atento a cada detalhe desse PLP, defendendo os interesses dos cidadãos e viabilizando o desenvolvimento socioeconômico de que somos merecedores.
Artigo escrito por: Danilo Forte
