PDL 365, que susta decisão da Aneel, será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/2022, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE), que susta uma decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que altera o cálculo das tarifas de transmissão e eleva o custo das energias renováveis no Nordeste avançou no Senado.
Aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado, o projeto agora será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ir à votação nas próximas semanas. Após analisado pelo colegiado, irá à votação no plenário da Casa.
Para o Forte, o avanço do projeto é sinal do compromisso do Congresso Nacional com o estímulo às energias limpas e a transição energética, que deverá ser fundamental para o desenvolvimento econômico e social da região Nordeste.
“A medida da Aneel, além de não reduzir as tarifas de energia, como fora prometido, as aumentou exponencialmente. Para completar, a insegurança jurídica da decisão comprometeu os investimentos expressivos em energia no Norte e Nordeste”, apontou o parlamentar, ao comentar sobre a decisão da agência reguladora.
No ano passado, a Aneel tomou a decisão de alterar por meio de resolução as regras referentes às tarifas de transmissão, o chamado sinal locacional, enquanto o Congresso Nacional debatia, entre outros dispositivos, o mesmo tema em uma medida provisória. O argumento, à época, era de que a mudança promoveria uma redução nas contas de luz.
Contudo, desde a mudança nas regras, os aumentos recentes nas tarifas de energia foram significativos, chegando a 44%, no caso do Amapá. “É inaceitável que uma autarquia, como a Aneel, legisle no lugar do Legislativo”, apontou Forte. Na CCJ, o PDL 365 será relatado pelo senador Cid Gomes (PSB-CE).
O trabalho de Gomes frente ao projeto fortalece os investimentos na região, em especial no Ceará, que tem sido protagonista quando o assunto é energia renovável. A energia eólica gerada no estado, por exemplo, representa mais de 40% da energia consumida no estado, de acordo com dados do Centro Internacional de Negócios do Ceará (CIN/CE).
