Lei nº 15.327/26 foi sancionada garantindo o fim dos descontos automáticos e confisco de bens para punição dos responsáveis pelo golpe no INSS.
A fraude, em vigor de 2019 a 2024, foi denunciada como um esquema que desviou mais de R$6,3 bilhões em descontos indevidos de aposentados e pensionistas do INSS. A operação Sem Desconto, realizada pela Polícia Federal, anunciou para o Brasil o esquema que lesou mais de 9 milhões de beneficiários em abril de 2025.
Em agosto, o *Deputado Danilo Forte apresentou um projeto de lei que põe fim aos descontos indevidos no INSS e garante ressarcimento a milhões de beneficiários*. A sanção presidencial reconhece a luta e o empenho de
Danilo Forte pela justiça. Declarou: “O governo anunciou medidas pontuais, mas é o Parlamento, com esta lei, que garante proteção real”.
MUDANÇA ESTRUTURAL
A lei proíbe descontos de mensalidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários, mesmo quando houver autorização do beneficiário, e reforça o mecanismo de responsabilidade e combate a fraudes. O diagnóstico foi apresentado de forma clara por Danilo Forte: “As barreiras criadas agora são definitivas contra fraudes e devolvem a confiança ao sistema. O dinheiro dos aposentados não pode ser alvo de quadrilhas”.
- Fim do desconto automático
A partir de agora, associações, sindicatos e entidades semelhantes ficam impedidos de realizar qualquer tipo de desconto automático sem anuência dos beneficiários.
- Confisco de bens
O engajamento de Danil
o Forte no tema rendeu ao enfrentamento das fraudes ampliação de instrumentos de investigação e punição por meio do sequestro de bens em casos de crimes que envolvam descontos indevidos em benefícios do INSS.
A medida alcança bens diretamente ligados ao investigado, patrimônio transferido a terceiros ou vinculado a pessoas jurídicas usadas para a prática das irregularidades.
- Crédito Consignado
A nova lei impõe mais camadas de proteção, sendo exigida autorização prévia, pessoal e específica para cada contratação do crédito consignado. O desbloqueio deverá ocorrer por meio de biometria ou assinatura eletrônica qualificada. Após cada operação, o benefício volta a ser bloqueado e fica proibida a contratação por procuração ou por telefone.
CONTRADIÇÕES
Mesmo com a promulgação da Lei, uma parcela da população pode continuar invisível e impossibilitada de receber sua restituição. A busca ativa, instrumento vetado pelo Governo, foi pensado para possibilitar encontrar pessoas em localidades isoladas que não sabem usar a internet ou não tem como se deslocar até uma agência do INSS.
Segundo dados obtidos na pesquisa Índice de Analfabetismo Funcional (INAF) 48% das pessoas entre 50 e 64 anos tiveram baixo desempenho nos testes digitais. Dentre as atividades testadas, incluía comprar online, escolher um filme ou simular inscrição com preenchimentos de dados pessoais em formulário virtual.
O Congresso Federal precisa assumir uma posição de proteção do aposentado e derrubar o veto da busca ativa.
É importante ressaltar a necessidade do aposentado que teve seu dinheiro roubado dirigir-se até uma agência do INSS ou pelo aplicativo Meu INSS até o dia 14 de fevereiro para reaver o seu dinheiro roubado.
