A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o requerimento de urgência do Projeto de Lei 1283/2025, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), que propõe mudanças significativas na Lei Antiterrorismo. Com isso, o projeto segue direto para o plenário e poderá ser votado a qualquer momento.
O texto propõe que facções criminosas e milícias privadas sejam incluídas no escopo da Lei nº 13.260/2016, permitindo que suas ações sejam tratadas como atos de terrorismo. O projeto já conta com apoio expressivo: 333 deputados federais assinaram o requerimento de urgência — um forte indicativo do amplo apoio à proposta, que recebeu adesão de parlamentares de todos os partidos, exceto PT e PSOL. “É hora de chamar as coisas pelo nome: o que facções criminosas fazem no Brasil é terrorismo. Expulsam o Estado, controlam territórios, impõem regras, tocam o terror na vida de cidadãos de bem e até interferem na política. Quem se recusa a reconhecer isso está sendo cúmplice”, afirmou Danilo Forte.
O que significa a urgência?
A aprovação do requerimento de urgência acelera a tramitação do projeto. O PL 1283/2025 não precisa mais passar pelas comissões da Câmara e vai ser colocado em votação diretamente no plenário a qualquer momento. E o resumo é: se votar hoje o Requerimento de Urgência, garante celeridade ao projeto. Aprovado no plenário, será encaminhado para o Senado.
Um cenário que exige ação imediata
A proposta surge em meio a uma escalada alarmante da violência no país. Estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que cerca de 23 milhões de pessoas convivem sob o controle direto de facções ou milícias. Comunidades inteiras vivem sob toques de recolher, com o Estado banido e o crime decidindo quem entra, quem sai e quem vive. Dados do TSE indicam que 99 candidatos faleceram durante o processo eleitoral de 2024, incluindo causas naturais e violentas. Embora nem todos os casos estejam ligados ao crime organizado, o número reforça a necessidade de atenção à segurança do processo democrático. Casos específicos de assassinatos de políticos e candidatos vêm crescendo nos últimos anos, especialmente em regiões com forte presença de facções, o que acende o alerta para a influência direta da criminalidade na política brasileira. Além disso, o crime organizado tem gerado prejuízos bilionários à economia legal. O mercado ilegal de combustíveis, segundo o mesmo estudo, já supera o tráfico de drogas como principal fonte de lucro das facções, movimentando mais de R$ 60 bilhões ao ano e provocando perdas fiscais de R$ 23 bilhões ao Estado.
O que muda com o PL 1283/2025
A proposta do deputado Danilo Forte traz instrumentos mais rigorosos para o Estado combater o avanço das facções. Entre os principais pontos:
* Classificação de facções e milícias como organizações terroristas;
* Penas de 12 a 30 anos de prisão;
* Investigação sob responsabilidade da Polícia Federal e julgamento pela Justiça Federal;
* Punição para atos preparatórios e colaboradores do crime organizado;
* Bloqueio de bens e cooperação internacional para desarticular financeiramente as organizações.
“Essa é uma resposta de Estado. O Congresso está assumindo o papel de liderar o combate ao terrorismo das facções, já que o governo federal insiste em se omitir”, reforçou Danilo Forte.
Com a urgência aprovada, a expectativa é que o texto vá ao plenário nas próximas sessões. Se for aprovado, seguirá para o Senado Federal.
A votação do requerimento de urgência foi simbólica, ou seja, sem registro nominal no painel eletrônico. O único partido que manifestou voto contrário à aprovação foi o PSOL.
Assessoria de Comunicação
Deputado Danilo Forte
