Parlamentar votou a favor do PL 5582/2025, que cria penas de até 40 anos para facções e milícias, e reforça necessidade de equiparar crime organizado a terrorismo através do PL 1283/2025
O deputado federal Danilo Forte (União-CE) celebrou a aprovação histórica do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (PL 5582/2025) pela Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (18), mas reforçou que o Brasil precisa ir além e tipificar organizações criminosas como terroristas para garantir segurança às famílias brasileiras.
“Grande Vitória do Povo Brasileiro”
Em pronunciamento após a votação, Danilo Forte classificou a aprovação como um avanço crucial, mas insuficiente. “Grande vitória do povo brasileiro. Temos o primeiro passo para combater o crime organizado. Mas é fundamental que a gente também avance na tipificação. Porque a lei precisa ser forte. E eu avalio o fim, tipo fim, desses crimes organizados com uma ação de terrorismo”, declarou o parlamentar.
O deputado enfatizou a necessidade de endurecimento nas ações das forças de segurança: “A ação endurece, mas precisa ser muito mais dura ainda na ação das forças de segurança. E trazer as forças armadas para, junto com as polícias, combater o crime organizado. Aí sim será o momento de garantir segurança para as famílias do Ceará e do Brasil”.
PL 1283/2025: A Luta pela Tipificação do Terrorismo
Danilo Forte é autor do PL 1283/2025, projeto de lei que altera a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) para enquadrar ações de facções criminosas e milícias como atos de terrorismo. A proposta teve regime de urgência aprovado por mais de 300 deputados e tramita paralelamente ao Marco Legal.
“O projeto é fundamental para a segurança das famílias e da vida dos cearenses. O crime organizado tem transformado bairros, até cidades inteiras, em campos de guerra, impondo seu domínio sobre comunidades, controlando serviços essenciais, extorquindo empresários e comerciantes, como foi o caso em Itapajé, e espalhando o medo entre cidadãos de bem”, afirmou Forte em entrevista recente.
O que Muda com o Marco Legal Aprovado
O substitutivo apresentado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP) cria o crime de “domínio social estruturado”, com as seguintes medidas:
Penas Severas:
- 20 a 40 anos de reclusão para integrantes de organizações criminosas que praticarem intimidação territorial, controle social violento, ataques a instituições ou sabotagem de infraestruturas críticas
- 12 a 20 anos para quem favorecer esse domínio
Restrições Inéditas:
- Proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional
- Líderes e comandantes em presídios federais de segurança máxima obrigatoriamente
- Fim do auxílio-reclusão para dependentes de condenados
- Progressão de regime apenas após cumprimento de 70% a 85% da pena em regime fechado
Combate ao Financiamento:
- Apreensão prévia de bens com possibilidade de perdimento antes do trânsito em julgado
- Suspensão de CNPJ de empresas usadas para receptação
- Proibição de voto a presos provisórios
Ceará na Linha de Frente do Debate
O estado do Ceará tem sido protagonista no debate sobre crime organizado. Danilo Forte tem denunciado sistematicamente o avanço das facções no território cearense e sua infiltração na política local.
“No Ceará, já é uma realidade. Mais de trinta prefeitos eleitos têm algum tipo de vínculo com o crime organizado, segundo relatórios da Polícia Federal. Esses grupos já estão dentro do sistema, decidindo leis e, daqui a pouco, anistiando o crime”, alertou o deputado em manifestação recente.
Forte também destacou que facções financiaram candidatos nas eleições municipais de 2024 no Ceará, sinalizando ameaça direta ao processo democrático.
