O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12), em sessão plenária, o projeto de lei relatado pelo Deputado Federal Danilo Forte (União-CE) que visa acabar com os descontos indevidos nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) feitos por entidades fraudulentas e que vinham roubando aposentados e pensionistas.
O parlamentar lembra que a fraude, revelada pela operação “Sem Desconto”, desviou até R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Auditorias da CGU apontam que 97,7% dos beneficiários nunca autorizaram os débitos, mas tiveram suas aposentadorias comprometidas mês a mês. “É inadmissível que o Estado, que deveria proteger, tenha permitido tamanha vulnerabilidade. Nossa resposta é clara: quem fraudou vai pagar e o cidadão será ressarcido”, reforça Forte.
A medida busca estancar as fraudes bilionárias que atingiram aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC em todo o Brasil.
Principais pontos do relatório apresentado por Danilo Forte:
- Fim dos descontos associativos: proibição expressa de mensalidades de sindicatos, associações e entidades similares.
- Restituição garantida: devolução integral em até 30 dias; se a entidade não devolver, o INSS será obrigado a reembolsar o segurado.
- Busca ativa: obrigação do INSS de localizar e ressarcir proativamente todos os lesados, com prioridade a idosos e moradores de áreas de difícil acesso.
- Proteção de dados: vedação ao compartilhamento irregular de informações dos segurados, com aplicação rigorosa da LGPD.
- Segurança no consignado: empréstimos só poderão ser contratados com biometria ou assinatura eletrônica qualificada.
- Punição aos fraudadores e combate ao crime: bens de criminosos poderão ser confiscados pela Justiça para garantir o ressarcimento.
Além disso, o projeto prorroga o prazo para que aposentados e pensionistas que tiveram valores descontados possam solicitar a restituição, medida que visa garantir o acesso ao direito mesmo para aqueles que ainda não estavam cientes dos descontos ilegais. “É necessário e urgente que os aposentados e pensionistas que tenham recursos que foram desviados no INSS possam se apresentar o mais rápido possível para ter a restituição do seu dinheiro”, enfatiza o parlamentar.
O parlamentar destacou que “agora é hora de resgatar a dignidade dos pais de família, dos aposentados, das pensionistas e daqueles que têm o BPC para que possam restituir aquilo que lhe é de seu direito, os seus recursos que foram roubados por fraudadores do INSS”. O INSS também será obrigado a fazer busca ativa para localizar os beneficiários lesados, ampliando o alcance da reparação.
O texto aprovado também prevê mecanismos rigorosos para combater as fraudes, como o confisco de bens dos investigados, incluindo os bens transferidos a terceiros ou ligados a empresas das quais o acusado seja sócio, diretor ou representante legal. Esta ação tem como objetivo devolver os bens roubados dos idosos aposentados e pensionistas do INSS.
Agora, o projeto segue para sanção presidencial, onde espera-se a rápida promulgação para início imediato da aplicação das medidas que prometem impedir novas fraudes e assegurar o ressarcimento dos valores desviados.
