O deputado federal Danilo Forte (União-CE) saiu em defesa da Lei Complementar (LC) nº194/2022, de sua autoria, que limitou a 17% ou 18% – a depender do Estado – alíquota máxima do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) de energia elétrica, combustíveis, transporte público e telecomunicações. De acordo com o parlamentar, os grandes estados da federação seguem tendo arrecadações expressivas mesmo depois da sua lei. “Todos eles têm excesso de arrecadação, seja pelo aumento do consumo desses produtos, seja pela transferência de recursos da União”, declarou o cearense nesta quarta-feira (26) em entrevista ao SBT.
O parlamentar declarou que, no caso dos estados menores, que têm dificuldades em reorganizar suas finanças diante da nova realidade, é possível encontrar compensações que não levem a um retorno às alíquotas anteriores. “Logicamente, o Congresso Nacional não quer falir estados e municípios. Agora, tem que ser uma conta transparente, em que se identifique o que diminuiu – ou não – em função da nova lei. Diante disso, poderemos suprir isso de forma mais permanente”, diz. O parlamentar já chegou a sugerir que se utilizasse os royalties do petróleo para isso.
A fala de Danilo acontece após sua participação em um novo encontro em comissão criada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, relator de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada por Ceará, Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas e Rio Grande do Sul contra as novas regras do ICMS, em vigor desde o fim de junho. A próxima reunião acontece na próxima semana (19). A conclusão dos trabalhos está prevista para o começo de novembro.
