Relator apresenta substitutivo ao Projeto de Lei Geral das Agências Reguladoras

Postado por Thiago Ellery em 07/06/2018 - Sem Comentários

O deputado Danilo Forte (PSDB-CE) apresentou à Comissão Especial das Agências Reguladoras, nesta terça-feira (5), o substitutivo ao Projeto de Lei 6621/16 que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das Agências Reguladoras. Forte é relator da proposta.

Entre os destaques do texto estão a inclusão da recém-criada Agência Nacional de Mineração no PL e a não responsabilização de agentes públicos em exercício por suas decisões ou opiniões técnicas, ressalvadas em hipóteses de dolo, fraude ou erro grosseiro. Além disso, o substitutivo estipula que cada agência terá indicações proporcionais a sua envergadura e demandas.

“O fundamental é criarmos segurança jurídica tanto para as agências, acabando com a interferência de demandas políticas, quanto para a população, que pede serviços eficientes, e para quem vai investir”, destaca Danilo Forte.

A proposta também define que órgãos de controle devem se abster de emitir determinação ou penalidade “por mera divergência de entendimento técnico” e institui que o relatório anual avalie a eficácia das atividades por meio do Índice de Qualidade Regulatória (IQR), enquanto o plano estratégico deve ser compatível com o disposto no Plano Plurianual (PPA).

Para o relator, o texto aprovado no Senado não corresponde às necessidades das autarquias e reforça a apresentação do substitutivo. “Trabalhamos na construção de um relatório que atenda as mais diversas demandas e percebemos muitos questionamentos com relação ao projeto original. O Governo tem vontade de agilizar essa aprovação, mas, em função do desejo de aprimorar o projeto, entendemos que é necessário harmonizar para não fazer algo açodado e que vai gerar a necessidade de uma lei revisora para tapar buracos”, explica.

Para que os demais membros da Comissão Especial possam apresentar emendas ao substitutivo, será contado a partir de desta quinta-feira (7) um prazo de cinco sessões do plenário da Câmara dos Deputados. Após o período será realizada a discussão e votação da proposta.

Veja o parecer completo

 

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