Comissão especial aprova projeto das Agências Reguladoras

Postado por Thiago Ellery em 12/07/2018 - 1 Comentário

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa alterações na legislação das agências reguladoras, concluiu na última terça-feira (10) a aprovação do substitutivo do Deputado Danilo Forte (PSDB-CE) ao Projeto de Lei 6.621/16, que trata da gestão, organização e processo decisório destes institutos.

 

Dentre os principais pontos incluídos no substitutivo estão: a autonomia orçamentária das agências, a vedação à recondução dos mandatos dos dirigentes, a inclusão da Agência Nacional de Mineração, a aplicação da política de governança da administração pública, a introdução do Índice de Qualidade Regulatória – IQR, bem como a vedação da responsabilidade dos agentes públicos em exercício nas agências reguladoras, exceto em razão de dolo, fraude ou erro grosseiro.

 

Para Danilo Forte, relator da matéria, o substitutivo representa uma proposta de modernização na gestão pública, capaz de contribuir para a recuperação econômica do país. “As agências reguladoras precisam de uma maior transparência em suas indicações e efetividade em seu funcionamento. É dessa forma que se garante a melhoria dos serviços no país, beneficiando o consumidor e o mercado competitivo. Não podem esses institutos servir de cabides de empregos, simplesmente aumentando o tamanho do Estado”, disse o Deputado.

 

Após a aprovação do substitutivo, o trabalho realizado pelo relator foi exaltado pelos demais parlamentares. “Quero engrandecer o trabalho do Deputado Danilo Forte. Vossa Excelência é um democrata e sabemos de todo o seu empenho. Com a sua vontade de acertar, fez o melhor e tenho a certeza de que é de homens como o senhor que o Brasil precisa. Essa Casa se sente engrandecida, e eu me sinto feliz e honrado de tê-lo como colega”, disse o Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).

 

Caso não haja recurso para o plenário da Câmara dos Deputados, a matéria se dá como aprovada em definitivo e segue para o Senado Federal, que analisará o substitutivo.

1 Comentário

  1. Júlio de Mendonça Barreto Cavalcante disse:

    Parabéns Deputado ! você é dos nossos……..continue assim, lutando pela nossa gente e pelo nosso Brasil.

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